Dando seguimento à série dos DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS*, o Portal Institucional publica** a longa e proveitosa entrevista concedida pelo ILMO. SR. JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO {Bacharel em Direito, pela Universidade Federal do Ceará/UFC. Pós-Graduado em Segurança Pública pela Universidade Federal do Ceará/UFC e pela PUC/RS. Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Fortaleza (1992 a 1994) e Assessor Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (1995 a 2000). Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do CE (Gestão 2000/2003). Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/CE (Gestão 2000/2003). Ex-Vice-Presidente da Comissão de Defesa da Moralidade Pública da OAB-CE. Coordenador da Anistia Internacional no Estado do Ceará (1997 a 2000). Ex-Diretor da Anistia Internacional no Brasil (1999). Membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB/Nordeste I. Diretor Geral da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.}
ICDH — De início, poderia V. Sr.ª poderia falar-nos da origem da vossa vocação para a seara Jurídica, bem como para atuação como agente público, junto ao Executivo Municipal?
Arimá Rocha — A minha formação política começou aos 14 anos quando iniciei a militância nos movimentos estudantis secundaristas. Na universidade segmentou-se a formação jurídica com os projetos de extensão e de assessoria jurídica aos movimentos populares, ligados principalmente à Arquidiocese de Fortaleza e também à Ordem de Advogados do Brasil (OAB).
ICDH — Como o V. Ex.ª avalia o atual momento das instituições públicas brasileiras? O descrédito das Casas do Poder Legislativo Federal se espraia sobre os demais poderes, em todos os níveis, e instituições públicas do País?
Arimá Rocha — A história política do Brasil tem poucos momentos democráticos. Na verdade, o maior período é esse que nós estamos passando agora, iniciado desde o fim do regime militar. Isso faz com que a atividade política no Brasil seja vista de forma diminuta, levando a sociedade a não compreender a importância em aprofundar e estabilizar a democracia no Brasil. Acredito que o sentimento de descrédito possa diminuir com o aprofundamento das instituições democráticas, a ampliação da democracia direta, com o avanço da história e principalmente das nossas instituições. A realidade é que a sociedade brasileira confunde muito o público com o privado. É uma visão muito patrimonialista dos nossos políticos, dos nossos gestores públicos que se arrasta desde a época da colonização. É uma caminhada difícil, mas a política é necessária para mudar a vida das pessoas.
ICDH — Muito se fala sobre Guarda Municipal atualmente. Dentre outros motivos, em razão do pequeno efetivo da força policial no Ceará e em grande parte dos demais entes federativos. Do vosso ponto de vista, como deve ser o papel da Guarda Municipal?
Arimá Rocha — A Guarda Municipal hoje deve ser parceira dos demais órgãos de segurança pública. Em Fortaleza, nós temos um exemplo muito claro disso. A Guarda Municipal participa do Grupo de Gestão Integrada da Segurança Pública, que é um organismo do Ministério da Justiça integrando todos os órgãos de Segurança do Município, do Estado e da União. O papel da Guarda Municipal deve se estender, tornando-a um instrumento de contribuição para a política de segurança pública e prevenção e de caráter ostensivo naquilo que é de competência do Município. Em Fortaleza inclusive, a Guarda Municipal atua operacionalmente em conjunto com os órgãos de Segurança do Estado, através da Coordenadoria Integrada de Operações Policiais (CIOPS) atendendo pelo telefone 190, cada um dentro da sua competência.
ICDH — Como a Guarda Municipal deve atuar?
Arimá Rocha — A Guarda Municipal deve atuar basicamente com o poder de polícia do Município. No Brasil não existe hierarquia entre União, Estado e Município, apesar de ter se criado uma falsa ideologia cultural de que a esfera federal é maior que estadual e que a estadual está acima da municipal. A Guarda Municipal deve atuar como polícia municipal no sentido de lato senso de polícia e também como órgão promotor da cidadania, dos direitos fundamentais da pessoa humana, principalmente, como instituição pedagógica para fomentar a cidadania na nossa sociedade.
ICDH — Os contornos constitucionais estabelecidos para esta corporação não são demasiadamente estreitos?
Arimá Rocha — A Constituição estabelece que o Município, o Estado e a União são entes com poder de polícia. Cada um com seu poder no âmbito de sua competência. Então o poder de polícia do Município é o poder de zelar pelas áreas públicas, de fiscalizar os serviços municipais, de combater atividades ilícitas, promover atividades públicas que desenvolvam cultura de solidariedade e sociabilidade na população. Enfim, uma série de atividades que o Município desenvolve e tem necessariamente que exercer o seu poder de polícia, o seu poder de fiscalização, o seu poder de ação preventiva.
ICDH — A Guarda Municipal da capital alencarina tem inovado em suas intervenções?
Arimá Rocha — A Guarda Municipal de Fortaleza inovou, inclusive servindo de exemplo para algumas cidades do Brasil, fazendo uma parceria muito boa com os demais órgãos de segurança pública, principalmente com os órgãos policias. Um exemplo claro, é a integração da Guarda Municipal de Fortaleza com a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, através da Coordenadoria Integrada de Operações Policiais (CIOPS), elo entre todos os órgãos de polícia do Estado e a Guarda Municipal possibilitando um atendimento único numa integração de comunicação pelo telefone 190. Cada um cumprindo o seu papel dentro de sua competência. Outra novidade na instituição é a formação que temos dado aos guardas municipais com cursos direcionados para a promoção da cidadania, valorização do ser humano e para atuação da guarda, além da ação ostensiva de competência do Município de policiamento municipal, principalmente no que diz respeito à prevenção nas redes escolar e hospitalar, áreas de lazer, atividades culturais e eventos festivos.
Então promover a prevenção é um marco constituído e inovado na Guarda Municipal, além da valorização profissional, pois hoje temos uma das Guardas Municipais mais bem pagas do Brasil, com o Plano de Cargos e Carreiras e dispondo de condições de trabalho dignas de um agente de segurança pública.
ICDH — A respeito de tópicos de política criminal, qual a vossa opinião sobre o tema privatização dos presídios?
Arimá Rocha — Os presídios estão dentro de um sistema de segurança pública do Estado e só ele tem o poder de prender, julgar e punir. Essa é uma questão resolvida desde a formação do Estado Moderno. É um ato descoberto de qualquer legalidade e de qualquer racionalidade do ponto de vista do Estado Moderno, querer entregar ao particular o poder de prisão, apuração ou o de punição. Só o Estado pode agir imparcialmente, pode ter equilíbrio para garantir a presunção da inocência, pode ter os instrumentos de coerção e os poderes do uso legal da força para imprimir a prisão, a apuração e a punição.
ICDH — Como julgais a questão da redução da maioridade penal?
Arimá Rocha — A redução da maioridade penal é um grande equívoco, porque na verdade existe toda uma política prevista no Estatuto da Criança e Adolescente para os menores de 18 anos, inclusive uma política de punição em caso de cometimento de atos infracionais. Acho que podíamos até discutir se essas punições, se essas sanções no caso de cometimento de atos infracionais, poderiam ser ampliadas para determinados atos infracionais de maior gravidade. O sistema presidiário já é na verdade uma escola de formação de pessoas violentas que saem na maioria das vezes mais voltadas para o crime do que quando entraram. Então creio que o próprio Estatuto da Criança e Adolescente já concentra toda uma rede de apuração e de punição de atos infracionais. Podemos até discutir a ampliação dessa punição, sanções de natureza mais severa, mais rígida para jovens que cometem crimes e delitos, falando de maneira em geral, pois o jovem comete ato infracional de maior gravidade, mas isso tudo sem perder de vista que nós devemos fazer é cumprir o Estatuto da Criança e Adolescente, assim já teríamos grande avanço, porque lá estão deveres e direitos. Vale ponderar os deveres que são cobrados da juventude em relação à oferta dos direitos que lhe é dada.
Então é preciso cumprir o Estatuto da Criança e Adolescente, sem perder de vista a possibilidade de discutir o maior endurecimento das medidas sócio-educativas e das punições previstas no próprio estatuto, sem jamais levar para a discussão da redução da maioridade penal, porque senão isso não terá fim, chegará um momento que vamos colocar bebês no sistema presidiário, então essa discussão é irracional.
ICDH — Qual é o vosso posicionamento acerca da pena de morte?
Arimá Rocha — Infelizmente a pena de morte não contempla a possibilidade da reversão da sentença, da reversão da pena, esse é um dos motivos que sou contra. Pois toda sentença é falível, está passível de ser cometida de forma equivocada. O Direito Penal abriga algumas figuras que excluem a ilicitude de atos cometidos sobre o estado emocional, principalmente em casos que a pessoa teve um ente ou alguém querido, vítima de violência brutal. O aspecto de desejo de vingança é natural de todo ser humano, nós temos que conter esse desejo, educar e tentar trazer as soluções dos problemas para uma visão de Estado, onde faz a apuração, o julgamento e a execução da sentença. Como é composto por homens, essa apuração, esse julgamento e essa execução da sentença são passíveis de erros.
ICDH — Como V. Ex.ª avalia a proposta da descriminalização da compra e venda de drogas?
Arimá Rocha — Para abrirmos essa discussão precisamos combater o crime organizado, desmantelar a rede de tráfico de drogas que existe nas grandes capitais, como também nas redes interestadual e internacional. Depois dessas resoluções podemos discutir a legalização e a descriminalização. Acredito que esse momento deve ser dado posteriormente a resolução do problema do desmantelamento do tráfico de drogas.
ICDH — Qual o vosso ponto de vista sobre a proposta de unificação das polícias civil e militar?
Arimá Rocha — Cada polícia tem o seu papel, a Polícia Militar faz a repressão, e o policiamento ostensivo e a Polícia Civil depois que o crime ocorre, faz a apuração, o que não permite termos uma polícia de ciclo completo. De fato não é bom, porém a questão da unificação pode até ser discutida ao longo do tempo e seria muito importante termos no futuro uma única polícia fazendo a repressão e a apuração dos delitos. No entanto, o mais relevante está fazendo o Governo Federal, através do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a promoção da ação integrada da Polícia Militar, da Polícia Civil, Polícia Federal, Rodoviária Federal, Guardas Municipais e Corpo de Bombeiros, enfim, integrando todos os policiais do Município, do Estado e da União.
ICDH — Em dezembro de 2007, o ICDH lançou a Campanha Permanente pela Doação de Órgãos & Tecidos. Em junho próximo lançou outra campanha (também sine temporis praefinitione): pela Preservação/Responsabilidade Ambiental. Como o senhor qualifica iniciativas desta natureza?
Arimá Rocha — O ICDH ao adotar a Campanha de Doação Permanente de Órgãos e Tecidos e Preservação/Responsabilidade Ambiental cumpre um exemplo que deve ser dado à própria sociedade civil organizada. As campanhas embutirão na população, o sentimento e a compreensão que é importante doar órgãos e tecidos; que é importante preservar o meio ambiente. Mas também a se destinarem em fiscalizar as ações do poder público e a cobrar do poder público ações positivas e cidadãs nessas áreas. O ICDH ao adotar esse tipo de conduta, se transforma em um instrumento promotor da cidadania, de defesa da sociedade democrática e principalmente num instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana. Sou doador de órgãos e tecidos e faço campanha, aconselhando com meus amigos e familiares para que assim seja.
ICDH — Existe previsão para o aumento do efetivo do Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Fortaleza?
Arimá Rocha — No mês de junho estaremos lançando o Pelotão Comunitário, uma junção do Pelotão Ambiental e do Pelotão de Ciclopatrulhamento, com atividades de proteção ambiental e proteção das áreas de lazer do Município. Esse Pelotão Comunitário dará um salto para mais de 120 guardas municipais, com a presença da corporação nos parques municipais, espaços públicos e nas praças que são também área de proteção ambiental e que a população tem para o lazer em Fortaleza.
ICDH — Finalmente: que mensagem deixais à população de Fortaleza, em especial, aos leitores do “Boletim Institucional”?
Arimá Rocha — A gestão pública é a única forma que nós temos de efetivamente mudar a sociedade de uma forma eficaz. Através da implementação de políticas públicas de Estado, nesse sentido a responsabilidade não é só do gestor público é também da própria sociedade em fiscalizar, sempre acompanhar e cobrar de forma razoável. Exigir e cobrar que o poder público realize suas obrigações, pois é através das suas realizações a forma mais viável de mudar a vida das pessoas para melhor. O ICDH que promove essa discussão da cidadania, da gestão de políticas públicas através da série dos Diálogos Institucionais, tem um papel fundamental nessa ação do poder público.
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*Entrevista concedida ao Diretor-Presidente do ICDH/Instituto de Ciências Jurídicas, Cidadania & Direitos Humanos, adv. José Inácio de Freitas Filho.
**Sítios de publicação/divulgação:
http://portalinstitucional.spaces.live.com
http://cienciasjuridicascidadaniaedireitoshumanos.wordpress.com
http://entrevistasdoportalinstitucional.wordpress.com
http://paradigmapolitico.wordpress.com
Dando continuidade à série “Diálogos Institucionais”, o Portal Institucional entrevistou o Juiz Federal Nagibe Melo Jorge [mestre em Direito pela Universidade Federal no Ceará, MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas, professor universitário e professor convidado da Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF], sobre temas de interesse não só de juristas, mas de toda a sociedade. Vejamos, adiante, o inteiro teor do diálogo.
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1.ª — Na opinião de V. Ex.ª, a democracia está plenamente assegurada, no Brasil? Há perigo de um retrocesso de feição autoritária?
“Penso que a democracia está assegurada. As instituições públicas estão amplamente solidificadas, mas não devemos esquecer que a democracia é algo que se conquista e aperfeiçoa dia a dia. É necessária a educação de nossos jovens para a prática da cidadania em todos os âmbitos: nas escolas, nos hospitais, nos condomínios, nos órgãos do serviço público etc.”
2.ª — Como V. Ex.ª avalia o atual momento das instituições públicas brasileiras (em especial as Casas que simbolizam os poderes da União)?
“Sem dúvida alguma há um deficit de representatitvidade. Às vezes temos a impressão de que os representantes do povo representam a si mesmos ou aos grupos econômicos que financiam suas campanhas milionárias, e ficam divorciados dos interesses da nação. Acredito que a maneira de modificar esses estado de coisas é basicamente por meio de educação de qualidade, educação que envolva, acima de tudo, educação para cidadania; paralelo a isso, o Estado deve propiciar uma maior distribuição de renda e incrementar o desenvolvimento social.
É interessante notar que nas escolas as crianças aprendem português, matemática, algumas vezes têm noções avançadas de química, biologia, física, mas não são apresentadas ao funcionamento das instituições do Estado, não se preparam para exercer seu papel de cidadão com responsabilidade.”
3.ª — Considerando-se os recentes eventos envolvendo a presidência do Senado, V. Ex.ª é favorável ao fim dos votos e sessões secretas nas Casas do Congresso Nacional? No mesmo diapasão, como V. Exa. se posiciona acerca das recentes ponderações quanto à extinção do Senado Federal ou sua fusão à Câmara dos Deputados?
“Sou absolutamente favorável ao fim dos votos e sessões secretas nas casas legislativas. Isso permitiria uma maior fiscalização popular.
Já a extinção do Senado Federal, não resolve absolutamente nada. O que precisamos é reforçar as instituições, dar a elas força e respeitabilidade para o desempenho de suas funções. Penso que o problema político brasileiro é mais um problema do homem, incluídos representantes e representados, que um problema da estrutura das instituições.
O Senado Federal contém os melhores quadros políticos da nação e exerce um papel importante. No Brasil é comum procurar resolver problemas com reformas estruturais espetaculares. Veja-se o número de vezes que a Constituição já foi reformada. Altera-se a possibilidade de reeleição, altera-se o tempo do mandato, altera-se o número de vereadores, mas nos preocupamos pouco em solidificar e melhorar as instituições.”
4.ª — V. Ex.ª crê que fenômenos como o do Pres. Hugo Chavez possam influenciar (e atrair ideologicamente) as lideranças políticas do Brasil?
“A Venezuela tem atravessado uma cisão social de grandes proporções. O Presidente da República se pôs ao lado de das classes sociais mais pobres antagonizando com as classes mais ricas e poderosas. Esse é sempre um caminho perigoso, pois pode conduzir à divisão da nação.
O Presidente da República deve se comportar como o magistrado supremo da nação, alguém que é capaz ouvir e sentir os anseios do povo, das classes menos favorecidas às classes mais favorecidas, e dividir os recursos de modo justo e de modo a conduzir o povo ao desenvolvimento, à superação de seus problemas, à satisfação de suas necessidades. O desafio é manter a nação coesa. Penso que o Presidente Lula tem se desincumbido muito bem deste desafio.
Já o papel da oposição, acredito que ainda não foi suficientemente amadurecido no Brasil. Tanto a esquerda, como a direita, passando pela centro-esquerda quando fazem oposição, fazem-na com algumas notas de irresponsabilidade. O objetivo da oposição, seja ela qual for, é atacar e até derrubar o governo; simplesmente esquecem-se os interesses nacionais. Isso é sempre maléfico ao país, mas se for exacerbado pode conduzir a uma divisão social de grandes proporções.”
5.ª — Como V. Ex.ª avalia a atuação do Conselho Nacional de Justiça?
“O Conselho Nacional de Justiça tem desempenhado um papel importantíssimo. No Judiciário, já podemos sentir que mudanças importantes estão acontecendo. O CNJ está encontrando o seu espaço de atuação, está procurando a medida correta do exercício de suas funções. Ainda é cedo para fazer uma análise conclusiva, mas acredito que o CNJ ainda frutificará muito, como tem frutificado.”
6.ª — A respeito de tópicos de política criminal, vos questionamos:
6.1. Como V. Ex.ª avalia o tema da privatização dos presídios?
“É um tema sobre o qual não tenho opinião formada. Em linha de princípio sou contra que a punição e ressocialização do apenado fique a cargo de instituições privadas. Mas é um tema complexo com muitas nuanças e variantes. É preciso debater.”
6.2. Como V. Ex.ª julga a questão da maioridade penal?
“Diminuir a maioridade penal não resolverá o problema da criminalidade. Além disso, há um debate constitucional. A maioridade penal foi constitucionalmente estabelecida em 18 anos e devemos saber se é ou não um direito fundamental, uma cláusula pétrea.”
6.3. V. Ex.ª, como vê o thema da pena capital?
“Acho que a pena de morte nega a civilização e os valores mais básicos conquistados pelo cristianismo e que floresceram em muitas vertentes a partir do iluminismo. É algo que infirma a dignidade do ser humano.”
6.4. V. Ex.ª posiciona-se a favor de serem unificadas as polícias civil e militar?
“A discussão acerca da reestruturação das polícias no Brasil é urgente. Em princípio sou favorável à unificação das polícias civil e militar, basicamente porque não há justificativa para uma estrutura de feição militar no âmbito policial. Tal organização impede uma adequada fiscalização e dificulta sobremaneira o gerenciamento. É preciso coragem para debater e enfrentar o tema.”
6.5. Em que termos V. Ex.ª é favorável a utilização das forças armadas, no combate ao crime organizado?
“Sou contra. As forças armadas devem ser utilizadas apenas no caso de controle das fronteiras e guerra civil, que é a situação que estamos prestes a viver em alguns pontos do país.”
6.6. No tema das armas de fogo (ainda que aparentemente já se tenha passado o momento deste debate), como V. Ex.ª avalia os sub-temas da compra/venda, da posse e do porte de armas de fogo?
“Acho acertada a decisão política de desarmar a população, de criminalizar o porte de armas. Mas essas iniciativas devem ser necessariamente acompanhadas de uma maior fiscalização, de um combate rigoroso ao tráfico de armas e à criminalidade.”
7.ª — Outro tema que tem empolgado debatedores é o consubstanciado nas propostas de ampliação dos limites de legalização do aborto (para envolver não só os casos de estupro e/ou risco de vida para a mãe); como V. Ex.ª se posiciona sobre a matéria?
“A questão do aborto é freqüentemente mal posta. O problema não é saber se somos pessoalmente contra ou favoráveis ao aborto. Na verdade, trata-se de saber se aqueles que são contra podem escolher pelas mães, devem escolher pelas mães, e em quais situações podem e devem fazê-lo para proteger o feto.
As situações de abortamento podem-se apresentar em uma diversidade e complexidade de circunstâncias que não se refletem na legislação brasileira. Nesse ponto, penso que a legislação deveria ser atualizada.
O aborto como método contraceptivo é uma distorção, um excesso e deve ser fortemente desestimulado. Por outro lado, a mera criminalização do aborto e a condenação das mulheres que o praticam não resolvem o problema em toda a sua complexidade; os problemas de consciência, os problemas éticos só podem ser enfrentados pela própria mãe. E acredito que seja um enfrentamento bastante doloroso.”
8.ª — Finalmente: o Portal Institucional lançou, em dezembro passado, campanha estadual em favor da doação de órgãos e tecidos; V. Ex.ª é doador de órgãos?
“Louvo muitíssimo a iniciativa do Portal. A doação é uma atitude que devemos cultivar, às vezes pela superação de resistências internas. Preocupar-se com os outros a ponto de doar órgãos e tecidos faz de nós mais humanos. Sou doador de órgãos.”
Fortaleza, quarta-feira, 21 de janeiro de 2008.
Dando início ao projeto “Diálogos Institucionais“, o Portal Institucional entrevista, este mês, o advogado e professor Hélio Leitão, Presidente [em segundo mandato] da Ordem dos 
Veja, abaixo, o inteiro teor da rica, longa e franca entrevista.
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1.ª — Na opinião de V. Ex.ª, a democracia está plenamente assegurada, no Brasil? Há perigo de retrocesso de feição autoritária?
“Se considerarmos a etimologia da palavra democracia (governo do povo) onde a institucionalização do poder do Estado vem da vontade e do consenso da maioria da população, podemos considerar que se encontram consolidadas as instituições democráticas.
Entretanto, devemos avançar muito na conscientização política da população, para formarmos cidadãos ativos e conhecedores da coisa pública, atuantes na sociedade e que se façam presentes na vida pública, não ficando o exercício da cidadania apenas restrito ao voto.
O desenvolvimento do país e do povo no tocante a informação, a cultura e a educação, mesmo caminhando em ritmo mais lento do que o desejável também apontam para o caminho democrático escolhido pelo povo brasileiro.
Neste contexto, confere-se papel de destaque à atuação fiscalizadora da imprensa e de instituições consagradas constitucionalmente, como o Ministério Público e a OAB, como guardiães do cumprimento dos preceitos democráticos insculpidos na Carta Magna.”
2.ª — Como V. Ex.ª avalia o atual momento das instituições públicas brasileiras (em especial as Casas que simbolizam os poderes da União)?
“Diversas pesquisas apontam para o descredito das instituições públicas brasileiras, sendo indispensável e urgente a mudança desse quadro, através de uma ampla reforma política que contemple punições mais rigorosas aos agentes que tratam da coisa pública.Acredito que os organismos ativos da sociedade, dentre eles a OAB, têm contribuído de forma salutar para esse quadro, na medida em que têêm denunciado e divulgado os escândalos de corrupção que atingem todas essas instituições. A mobilização da sociedade é fundamental para que a nação brasileira possa promover as mudanças necessárias para ver as instituições públicas agindo de forma transparente em defesa dos interesses legítimos da população.”
3.ª — Considerando-se os recentes eventos envolvendo a presidência do Senado, V. Ex.ª é favorável ao fim dos votos e sessões secretas nas Casas do Congresso Nacional?
“Considero que é importante para a democracia, que o eleitor tenha conhecimento das propostas de seus candidatos e que possa fiscalizar as atividades parlamentares de seu representante, sabendo de sua agenda e suas proposições, sendo fundamental o direito de saber como vota o parlamentar nas questões fundamentais discutidas no poder legislativo, inclusive nas apurações de quebra de decoro, e assim poder formar um juízo de valor a respeito do desempenho do político.”
4.ª — V. Ex.ª crê que fenômenos como o do Pres. Hugo Chavez possam influenciar (e atrair ideologicamente) as lideranças políticas do Brasil?
“Como já disse, acho que a população brasileira tem demonstrado um amadurecimento democrático significativo, que tem se refletido em diversas manifestações de repúdio às políticas implementadas por Hugo Chavez, inclusive por parte da classe política.Pessoalmente, considero a alternância de governo um dos pilares da democracia, que não pode ficar à mercê de maiorias eventuais que detém o poder político.”
5.ª — Como V. Ex.ª avalia a atuação do Conselho Nacional de Justiça?
“O Conselho Nacional de Justiça, embora tenha sido concebido de modo diverso da proposta do Conselho Federal da OAB, representa uma conquista e um avanço na medida em que o controle externo propiciou uma maior transpaêência das atividades do poder judiciário, como nos casos das regras fixadas para aplicação do teto remuneratório e o estabelecimento dos critérios para composição dos órgãos especiais nos tribunais.”
6.ª — A respeito de tópicos de política criminal, vos questionamos:
6.1 — Como V. Ex.ª avalia o tema da privatização dos presídios?
“Há um óbice ético e legal à privatização dos presídios, uma vez que constitucionalmente ficou delegada ao Estado a função jurisdicional de presidir a execução penal. Entretanto sou favorável a uma parceria entre Estado e iniciativa privada, para oferta de trabalho ao preso com atividades que possam favorecer sua ressocialização.”
6.2 — Como V. Ex.ª julga a questão da maioridade penal?
“Sou contra a redução da maioridade penal porque entendo que não resolveria o problema criminal, sendo certo que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece punição para o adolescente infrator, inclusive com privação de liberdade. Concordo com a intenção do legislador que adotou essas medidas, mais justas e apropriadas ao adolescente em desenvolvimento. As políticas públicas devem se voltar à valorização da juventude e a criação de oportunidades, abandonando a idéia da simples diminuição da idade penal e o conseqüente ingresso do adolescente no precário e inchado sistema penitenciário.”
6.3 — V.Ex.ª, como vê o thema da pena capital?
“Sou contra a pena de morte. Embora entenda que é legítima a indignação da sociedade contra os homicídios, que é agravada pela situação de insegurança e pelo sentimento de injustiça e impunidade, vale salientar que, estatisticamente, a adoção do regime da pena de morte não diminuiu o número de homicídios.E mais, é forçoso reconhecer que de um modo geral a arbitrariedade, o excesso de burocracia, a superlotação e a corrupção, fazem parte da realidade brasileira, que podem levar (como ocorre em outros países) à utilização da pena de morte como instrumento de discriminação social, sem que haja a possibilidade de se reverterem os erros judiciais.
Também é importante ressaltar o aspecto ético da pena de morte. A ninguém é dado o direito de tirar a vida de seu semelhante.”
6.4 – V.Ex.ª posiciona-se a favor de serem unificadas as polícias civil e militar?
“Sou favorável à unificação das polícias, na medida em que favoreceria à maior eficiência na área de segurança pública, unificando o comando e a estratégia da nova polícia, além de disponibilizar um maior contingente de policiais nas ruas, uma vez que também seriam unificados os procedimentos burocráticos. Entendo que a criação de uma nova polícia unificada acabaria com a rivalidade existente entre policiais civis e militares, que já atuam lado a lado nas delegacias.”
6.5 — Em que termos V. Ex.ª é favorável a utilização das forças armadas, no combate ao crime organizado?
“Sou contra, por entender que o papel das forças armadas deve se ater ao disposto na Constituição Federal. Hoje as Forças Armadas já prestam apoio relevante, que é no sentido logístico, na área de inteligência.Entendo que o Exército nas ruas não é uma solução, os militares possuem uma filosofia e uma treinamento voltados para a guerra, que é uma situação muito diferente do policiamento civil.
A grave crise por que passa a segurança pública deve passar necessariamente por uma reestruturação e no reaparelhamento das polícias, inclusive, da polícia federal.
Neste contexto, temos também o problema do desvio das verbas que poderiam ser usadas para reaparelhar e melhorar o desempenho das polícias, sendo direcionadas para o emprego das Forças Armadas em atividades de policiamento.”
6.6 — No tema das armas de fogo (ainda que aparentemente já se tenha passado o momento deste debate), como V. Ex.ª avalia os subtemas da compra/venda, da posse e do porte de armas de fogo?
“Não uso e não gosto de armas, acho que o uso de arma de fogo por pessoas comuns traz mais insegurança à sociedade, uma vez que comprovadamente as pessoas que andam armadas em geral quando contrariadas ameaçam seus interlocutores afirmando estarem armados, mostrando ou até apontando a arma de fogo. Quem usa arma ou é Policial ou é bandido.”
7.ª — Outro tema que tem empolgado debatedores é o consubstanciado nas propostas de ampliação dos limites de legalização do aborto (para envolver não só os casos de estupro e/ou risco de vida para a mãe); como V. Ex.ª se posiciona sobre a matéria?
“Por questão de convicção religiosa, sou contra o aborto. Ademais, o aborto é uma violação dos direitos humanos do nascituro, que não pode escolher como, quando e onde será concebido, a que família pertencerá, optar pelos pais que gostaria de ter ou se nascerá com saúde ou grave doença.”
8.ª — A OAB é, inquestionavelmente, instituição com enormes serviços prestados à democracia e à cidadania brasileiras. E os advogados, per se? São, os advogados, os cidadãos que deveriam ser (este entrevistador é advogado, fique claro)? Noutras palavras, o conhecimento do ordenamento jurídico pátrio (em especial, da Carta Magna) se traduz, no cotidiano dos advogados, em ações de efetiva vigilância e defesa da democracia e das suas instituições, em nosso país? Haveria aí, no vosso entendimento, um paradoxo a espera de superação?
“Entendo que conforme inserto na Constituição, o advogado exerce função social essencial e indispensável à administração da justiça. Assim, na rotina de trabalho do advogado, estão presentes ações de vigilância e defesa da democracia e das suas instituições, quando defendem seus interesses e de seus constituintes perante o judiciário, o particular ou administração pública, uma vez que inevitavelmente, os resultados refletem em benefícios para a sociedade e para o Estado.”
9.ª — Finalmente: o Portal Institucional irá lançar, em dezembro próximo, campanha estadual em favor da doação de órgãos e tecidos; V. Ex.ª é doador de órgãos?
“Sou doador de órgãos porque entendo ser um ato de bondade e amor para beneficiar alguém que sequer cheguei a conhecer. Se meus órgãos não mais me servem, desejo que mesmo nesse momento difícil meus familiares autorizem a doação, podendo, quem sabe, permitir a uma jovem mãe cuidar de seus próprios filhos ou a uma criancinha chegar à idade adulta.”
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